Em todo Brasil, são mais de 2 milhões de vigilantes patrimoniais devidamente registrados na Polícia Federal.
Mesmo com esse número elevado, alguns vigilantes ainda padecem com a falta de respeito de alguns maus empregadores e muitos dos seus direitos são ignorados por quem contrata essa mão de obra tão importante.
O ESCRITÓRIO VIEIRA LIMA conquistou respeito por ser um dos poucos especializados em defender vigilantes patrimoniais exatamente por conhecer linha por linha da Convenção Coletiva e dos principais problemas.
Principais problemas sofridos pelos Vigilantes Patrimoniais
O correto é que os vigilantes e profissionais do ramo da vigilância patrimonial recebam o valor correto das horas extras e dos dias em que estava em escala de folga, porém trabalhou.
- Folgas Trabalhadas: é ilegal o pagamento por fora (em conta bancária ou dentro de um envelope) e até mesmo via cartão de vale alimentação. Está errado e implica na redução do seu FGTS, Férias, Décimo Terceiro e até na aposentadoria. Normalmente esses dias trabalhados são anotados no livro de ocorrência.
- Perda de posto: a convenção coletiva dos vigilantes garante em caso de perda de posto (fim do contrato com o cliente), se a empresa não tiver outro local para realocá-lo, deverá demitir o vigilante patrimonial e pagar todas verbas rescisórias.
- Adicionais de função: monitoramento de câmera CTFV, operador de monitoramento, vigilante condutor, VSPP, vigilante líder.
- Sentar 10 minutos a cada hora: É OBRIGAÇÃO das empresas de vigilância, fornecer assento (banco, cadeira, lugar para sentarem), durante 10 minutos a cada uma hora.
- Horas Extras: antes ou após o expediente e ausência de intervalo para refeição ou redução. Trabalhar com rádio HT ligado ou ser impedido de almoçar fora. Para quem trabalha em jornada externa, como por exemplo escolta armada, as horas extras são ainda mais comuns em razão da correria do dia a dia.
- Férias sem periculosidade: É ilegal o pagamento das férias apenas com o salário base, sem incluir o adicional de periculosidade.
- Condições de higiene e alimentação: alguns vigilantes são submetidos a andar muito fazendo rondas, sem local para se alimentar, realizar as necessidades básicas e para realizar sua higiene.
- Gancho/Suspensão: quando são fruto de perseguição e com o objetivo de provocar uma demissão por suposta justa causa.
- Recolhimento para base operacional: ficar em estado de inação (sem nada para fazer) na base operacional, configura humilhação e é ilegal.
- Troca Abusiva de escala/horário: quando o vigilante patrimonial é trocado de jornada diurna para noturna ou vice-versa, ou quando é trocada a escala, por exemplo 4x2 por 12x36.
- Colete Balístico vencido: fornecer colete com mais de 5 anos de inspeção, ou sem a placa balística
- Reciclagem vencida: É obrigação da empresa realizar o pagamento do curso de reciclagem. Este valor não pode ser descontado do vigilante patrimonial.